Sobre a empresa

A Acesso Mais Tecnologia Ltda é uma empresa de tecnologia especialista em criação de aplicativos para internet, Redes Sociais e Mobile, com foco em plataformas multilaterais que unem consumidores a produtos. Com larga experiência em softwares altamente acessados, a Acesso Mais é responsável por alguns dos sites mais conhecidos da internet brasileira.

CNPJ: 20.750-176/0001-78


O Meu Bilhete é um serviço de venda de ingressos online para qualquer tipo de evento. Através da nossa plataforma, você terá diversas vantagens para gerenciar eventos pela web. O Meu Bilhete oferece uma página completa e personalizável, integração avançada com redes sociais, meios de pagamento flexíveis com antecipação de receita e muito mais.

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Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) - Organizador de Eventos


1- Da obrigatoriedade do Aceite dos Termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o Organizador de Eventos (pessoa física ou jurídica) (o “ORGANIZADOR”) e a ACESSO MAIS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 20750176/0001-78, com sede na Rua BAUHINIAS, QD 07, LT 31, SALA 09, VILA BELA, na cidade de Goiânia, estado de /Goiás, CEP: 4310-310, (a “ACESSO MAIS”) para uso do programa de computador denominado Meu Bilhete, disponibilizado neste ato pela ACESSO MAIS (o “MEU BILHETE”), pelo prazo determinado pelo ORGANIZADOR no ato do licenciamento do MEU BILHETE, o que inclui o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o MEU BILHETE, mesmo que parcial ou a título de teste, o ORGANIZADOR estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos, principalmente CONSENTINDO COM O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES da ACESSO MAIS para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo MEU BILHETE, bem como nas regras referentes a REPASSE DE VENDAS, CANCELAMENTOS e CHARGEBACKS. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do MEU BILHETE deve ser imediatamente interrompida.


2- DO OBJETO:

2.1. Sujeito aos termos do presente instrumento, este EULA concede ao ORGANIZADOR o direito de utilização da Plataforma de Gestão de Venda de Ingressos e Controle de Entrada Meu Bilhete (“MEU BILHETE”), oferecida pela ACESSO MAIS ao ORGANIZADOR, com o objetivo de organizar, promover, realizar inscrições, ofertar ingressos, controlar a entrada, obter relatórios de venda e acompanhamento de acesso ao evento cadastrado na plataforma e realizar as demais atividades de gestão de evento disponibilizada no site;

2.2. O ORGANIZADOR autoriza a ACESSO MAIS, durante o tempo em que o presente contrato estiver vigente, a atuar como agente e contador na venda de ingressos online do EVENTO, bem como a processar os pagamentos dos ingressos e liberar bilhetes válidos para COMPRADORES mediante confirmação de pagamento.


3- DAS RESPONSABILIDADES:

3.1. No MEU BILHETE, o ORGANIZADOR pode cadastrar tanto os dados próprios quanto os dados do evento. Ao utilizar a plataforma, o ORGANIZADOR concorda em fornecer informações verdadeiras, e a ACESSO MAIS reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do ORGANIZADOR e impedir o uso futuro da plataforma caso seja detectado que qualquer informação fornecida é falsa;

3.2. O ORGANIZADOR é o único responsável pelo teor do conteúdo enviado para o MEU BILHETE, sendo portanto proibido publicar qualquer conteúdo que não seja verdadeiro ou que transgrida a lei brasileira ou internacional de qualquer forma, bem como publicar conteúdos de terceiros sobre os quais o ORGANIZADOR não tem propriedade, não podendo a ACESSO MAIS ser responsabilizada por informações errôneas ou ilegais.

3.3. A responsabilidade pela realização do EVENTO é única e exclusivamente do ORGANIZADOR, sendo a ACESSO MAIS responsável apenas pelos serviços descritos no item 2.1.;


4- DA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO

4.1. Para remunerar a ACESSO MAIS pelos serviço de venda de ingressos online, bem como arcar com os custos das transações efetuadas através de plataformas intermediadoras de pagamento, será cobrada uma Taxa de Serviço de 15% em relação ao valor de face cobrado nos pontos de venda fixos, taxa essa que será acrescida ao valor de ingresso oferecido pela Internet na forma de Taxa de Serviço ou será descontada do valor cobrado pelo ingresso, conforme escolha do organizador;

4.2. A taxa de serviço de 15% é composta pela soma da comissão de aproximadamente 8,0% pelos serviços prestados pela ACESSO MAIS e 7,0% de remuneração às plataformas intermediadoras de pagamentos;

4.3. As taxas de serviço descritas nos itens 5.1 e 5.2 serão cobradas automaticamente através de desconto do valor devido no ato do repasse das vendas online ao ORGANIZADOR;

4.4. Após a conclusão das vendas do EVENTO e apuração do valor total, a ACESSO MAIS emitirá uma Nota Fiscal de Serviços para o ORGANIZADOR referente ao valor da comissão da plataforma MEU BILHETE;


5- DO REPASSE DAS VENDAS ONLINE

5.1. Para efeito de repasse dos valores das vendas online para o ORGANIZADOR, a ACESSO MAIS fará a contabilização das vendas confirmadas por dia;

5.2. Por padrão, o repasse dos valores das vendas online confirmadas será feito de 15 a 17 dias após a realização do evento, com exceção dos casos em que seja celebrado um contrato particular entre as partes estabelecendo outros prazos de pagamento;

5.3. O repasse será feito através de transferência para a conta informada pelo ORGANIZADOR em seu cadastro na plataforma MEU BILHETE, após o envio de cópias de CPF/CNPJ e comprovante de endereço do ORGANIZADOR;

Parágrafo Primeiro: a conta informada deve ser do mesmo CPF ou CNPJ informados no cadastro do organizador;

Paragrafo Segundo: a seu critério, antes de realizar o repasse das vendas do evento, a ACESSO MAIS pode exigir comprovação de que o evento foi realizado, de que o organizador realmente é proprietário do evento e de que foi realizado apropriadamente o controle de entrada. Em caso de fraude comprovada, todas as vendas online serão estornadas e os valores devolvidos aos compradores. Caso o valor já tenha sido repassado ao ORGANIZADOR, ele deverá repassar novamente à ACESSO MAIS e, em caso de recusa, poderá ser acionado judicialmente para fazer a devolução integral dos valores;


6- DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE VENDAS ONLINE

6.1. Caso algum COMPRADOR solicite o cancelamento do ingresso no prazo de 3 dias úteis após a venda e antes do repasse ao ORGANIZADOR, a ACESSO MAIS efetuará o estorno da transação no intermediador de pagamento e a devolução integral dos valores;

6.2. Caso o pedido de cancelamento seja realizado em prazo legal pelo COMPRADOR mas após o repasse das vendas ao ORGANIZADOR, o ORGANIZADOR será responsável pela devolução do valor do ingresso ao COMPRADOR, seja mediante devolução do pagamento à ACESSO MAIS para realização do estorno da transação no intermediador de pagamento, seja mediante devolução direta ao COMPRADOR;

6.3. Em nenhuma hipótese a ACESSO MAIS será reponsável pela devolução de valores após a realização do evento, caso em que o responsável pela devolução será sempre o ORGANIZADOR;

6.4. Caso o evento seja cancelado, o ORGANIZADOR será responsável pela devolução dos valores já repassados pela ACESSO MAIS, e a ACESSO MAIS efetuará o estorno das transações ainda não repassadas.

6.5. Em caso de solicitação de chargeback por parte das operadores de cartão, o ORGANIZADOR será responsável por providenciar as documentações solicitadas pela operadora para evitar o chargeback. Caso ainda assim o chargeback ocorra, o ORGANIZADOR deverá efetuar a devolução dos valores já repassados referentes aos chargebacks solicitados;


7- DA LEI APLICÁVEL

7.1. Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, a ACESSO MAIS e o ORGANIZADOR, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.